No último dia 1º (novembro/18) foi publicada e entrou em vigência a Lei nº 13.728, de 31.10.2018, acrescentando o Art. 12-A à lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), com a seguinte redação:   “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para […]