O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.015, arrola as decisões interlocutórias das quais cabe recurso de agravo de instrumento e, dentro desse rol, inclui a decisão que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias […]
O STJ, em recente decisão (12.2.19), entendeu pelo não cabimento de “oposição” na ação de usucapião, por falta de interesse processual (falta de interesse de agir = necessidade), já que, ante a natureza de juízo universal da ação de usucapião, todos eventuais interessados são partes na ação e não terceiros, podendo, por conseguinte, deduzirem sua […]
O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 304, dispõe que: “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.” Por conseguinte, para afastar a estabilização da tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, do CPC, é […]
No último dia 1º (novembro/18) foi publicada e entrou em vigência a Lei nº 13.728, de 31.10.2018, acrescentando o Art. 12-A à lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), com a seguinte redação: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para […]
No âmbito do STJ (ações originárias e recursos), o pagamento e a comprovação do recolhimento das “custas” e do “porte de remessa e retorno” estão disciplinados na Resolução STJ/GP nº 2, de 1º.2.2017. Essa Resolução, em 6.6.2018, sofreu alterações, em síntese, dispondo que: – no ato do “protocolo da ação originária” ou da “interposição do […]
O STJ tem expendido entendimento de que não cabem embargos de declaração da decisão que inadmite o recurso especial ou recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º), sob o fundamento de que o único recurso cabível nessas hipóteses é o respectivo “agravo” (CPC, art. 1.042, caput). Desse modo, eventual embargos de declaração opostos não produzem […]
O STJ, em julgamento de 25.4.2018 e sob a sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 766 (CPC, art. 1.036 a 1.041) firmou a TESE de que: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos […]
O STJ, em julgamento de 25.4.2018, manteve entendimento no sentido da possibilidade de penhora de imóvel (BEM DE FAMÍLIA) dado em garantia hipotecária de dívida contraída em prol de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel. O Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA fundamentou, em síntese que, nessa hipótese, aplica-se a […]
Entrevista concedida pelo economista Daniel Susskind, professor das universidades de Oxford e Harvard, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e domingos (14h05). Empregos desaparecem, no Brasil e em outros países. […]
