No âmbito do STJ (ações originárias e recursos), o pagamento e a comprovação do recolhimento das “custas” e do “porte de remessa e retorno” estão disciplinados na Resolução STJ/GP nº 2, de 1º.2.2017. Essa Resolução, em 6.6.2018, sofreu alterações, em síntese, dispondo que: – no ato do “protocolo da ação originária” ou da “interposição do […]