José Carlos Menk   Juizados Especiais Cíveis e Criminais Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Disposições Gerais    […]